A primeira lei no Brasil a tipificar o racismo foi
editada em 03 de julho de 1951, chamada de Lei Afonso Arinos. Depois o Brasil
ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial, através do Decreto 65.810/1969. Em 1985 é editada a Lei
7.437 que dá nova redação à Lei Afonso Arinos e aumenta a pena para até 1
(um) ano. Em 1989, foi criada a Lei 7.716/89, mais conhecida como “Lei Caó”,
trabalho do jornalista baiano, ex-deputado federal e advogado Carlos Alberto Oliveira
dos Santos, que transformou em crime as condutas que resultavam em
preconceito de raça e de cor, etnia, religião ou procedência nacional. A partir desta lei, a pena para racismo de
até 5 (cinco) anos de prisão. Nos últimos anos, foram aprovadas diversas leis
no Brasil com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos afrodescendentes e
de valorizar a contribuição do negro à sociedade brasileira. Dentre as quais, a
Lei n.º 10.639 de 2003, que tornou obrigatório o ensino da História da África e
da cultura afro-brasileira nas escolas, a Lei n.º 12.288 de 2010, que instituiu
o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei n.º 12.519 de 2011, que instituiu o Dia
Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a Lei n.º 12.711 de 2012, que tornou
obrigatória a reserva de cotas raciais no Ensino Superior e a Lei n.º 12.990 de
2014, que também tornou obrigatória a reserva de cotas para negros nos
concursos públicos.
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